A legislação ambiental brasileira, considerada uma das mais completas do mundo, visa proteger os recursos naturais como solo, águas e ar. Criadas pelo Ministério do Meio Ambiente, essas leis exigem que empresas e entidades sigam diretrizes para evitar impactos ambientais, multas, perda de investimentos e até o embargo de suas atividades.
As quatro principais políticas nacionais são:
É imprescindível que as organizações estejam atentas a essas políticas para estarem em conformidade e evitarem, além da geração de passivos ambientais, outros impactos como multas, penalizações, perda de investimentos, diminuição da preferência do público e até o embargo das atividades em casos mais críticos.
A ONU define que um desenvolvimento sustentável não deve pôr em risco os recursos que asseguram a vida na Terra. Ou seja, cabe aos cidadãos, empresas e governos adotarem medidas para proteger a atmosfera, as águas, o solo e os seres vivos.
Indo ao encontro desse fato, as quatro principais diretrizes da legislação ambiental visam garantir:
Conheça mais sobre elas:
Para reduzir o impacto dos resíduos sólidos no meio ambiente, em 2010 foi instituída no Brasil a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), normatização que trata do gerenciamento ambiental de resíduos em todo o território nacional.
Os tipos de resíduos contemplados são:
Exceção: Os resíduos radioativos, que possuem legislação própria.
Artigo 9º da PNRS:
"Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada aos rejeitos".
Outras diretrizes incluem:
Para adequar-se à legislação ambiental, empresas devem:
A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) é uma das mais importantes referências brasileiras relacionadas à proteção ambiental, pautada na Lei nº 6.938/81 e recepcionada pela Constituição Federal.
Objetivo principal:
Garantir a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, assegurando o desenvolvimento socioeconômico, a segurança nacional e a dignidade humana.
Princípios principais da PNMA:
O poder público deve:
Já as empresas devem:
Conforme estabelecido pelo Ministério do Meio Ambiente, a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) busca garantir que o desenvolvimento econômico e social contribua para a proteção do sistema climático global.
Diretrizes principais da PNMC:
Ações setoriais incluem:
Responsabilidade compartilhada:
Todos devem atuar para reduzir os impactos das atividades humanas sobre o clima, beneficiando as gerações futuras.
A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) estabelece que a água é um bem de toda a população, cujo uso depende da aprovação do poder público, denominada Outorga de Recursos Hídricos.
No entanto, essa outorga se refere ao direito de utilizar a água por um período determinado, para uma finalidade específica e nas condições expressas no respectivo ato, não sendo aplicável para qualquer consumo de água.
Destaques da PNRH:
Objetivos específicos incluem:
Usos sujeitos à outorga:
Instrumentos complementares:
Essas políticas nacionais são fundamentais para empresas que buscam adotar práticas sustentáveis, evitar sanções legais e contribuir para a preservação ambiental. Negligenciá-las pode prejudicar a imagem, causar descrédito no mercado e inviabilizar financiamentos.
Empresas conscientes fortalecem sua reputação e promovem um futuro mais sustentável. Saiba como a Tera Ambiental pode ajudar sua empresa a se adequar à legislação.