PNMA

Principal referência para a legislação ambiental. A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81) aborda os aspectos necessários para a conservação da vida e do meio ambiente e tem como objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. A poluição por exemplo, descrita no Art. 3, inciso III, é uma das atividades prejudiciais à esfera ambiental citadas na lei. Esta e as demais, como a degradação, descarte e perturbações, quando praticadas, possuem penalidades previstas nos Art. 14 e 15, válidos para todas as empresas efetivas ou potencialmente poluidoras. Dentre as mais de 60 ações estipuladas para implementação, estão a destinação correta de resíduos através da coleta seletiva e o objetivo de acabar com os lixões a céu aberto.

Lei de Crimes Ambientais

A defesa dos recursos ambientais é também destacada na Lei nº 9.605/98, que prevê no Art. 33 a pena de um a três anos ou multa àqueles que, dentre outras atividades, emitirem efluentes que danifiquem a fauna ou a flora do ecossistema. A infração recebe penalidade ainda maior no Art. 54, que confere de um a cinco anos de reclusão aos responsáveis pelo “lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos”.